Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 505 — Código de Processo Penal Militar
O silêncio das partes sana os atos nulos, se se tratar de formalidade de seu exclusivo interêsse.
Art. 505
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma