Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 506 — Código de Processo Penal Militar
Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados.
Art. 506
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo