Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 522 — Código de Processo Penal Militar
O recurso será remetido ao Tribunal dentro em cinco dias, contados da sustentação da decisão.
Art. 522
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma