Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 691 — Código de Processo Penal Militar
Das decisões proferidas pelo Conselho Superior de Justiça, nos processos de sua competência originária, sòmente caberá o recurso de embargos.
Art. 691
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma