Art. 693
Grifarselecione o texto para grifar
No processo de deserção observar-se-á o seguinte:
Art. 693, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
após o transcurso do prazo de graça, o comandante ou autoridade militar equivalente, sob cujas ordens servir o oficial ou praça, fará lavrar um têrmo com tôdas as circunstâncias, assinado por duas testemunhas, equivalendo êsse têrmo à formação da culpa;
Art. 693, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a publicação da ausência em boletim substituirá o edital;
Art. 693, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
os documentos relativos à deserção serão remetidos ao auditor, após a apresentação ou captura do acusado, e permanecerão em cartório pelo prazo de vinte e quatro horas, com vista ao advogado de ofício, para apresentar defesa escrita, seguindo-se o julgamento pelo Conselho de Justiça, conforme o caso.