Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 155, § único — Código de Processo Penal
Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
Art. 155, § único
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma