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Art. 24, § 2 — Código de Processo Penal
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Art. 24, § 2
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993
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