Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 315, § 2º, inciso I — Código de Processo Penal
limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
Art. 315, § 2º, inciso I
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo