Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 350-A, inciso II — Código de Processo Penal
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável;
Art. 350-A, inciso II
Código de Processo Penal
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