Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 798, § 4 — Código de Processo Penal
Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
Art. 798, § 4
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo