Art. 10
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência:
Art. 10, inciso III
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
ciência, tecnologia e inovações;
Art. 10, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
meio ambiente;
Art. 10, inciso XXIV
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
relações exteriores;
Art. 10, inciso XXVI
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
indústria e comércio;
Art. 10, inciso XXVII
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
agropecuária;
Art. 10, inciso XXVIII
Incluído pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
transportes terrestres;
Art. 10, inciso XXIX
Incluído pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
segurança pública;
Art. 10, inciso XXX
Incluído pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
mobilidade urbana.
Art. 10, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
A. O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 10, § 4º
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar.
Art. 10, § 5º
Redação dada pela Lei nº 14.071/2020
Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.
Art. 10, § 6º
Redação dada pela Lei nº 14.071/2020
Grifarselecione o texto para grifar
O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.