Art. 125
As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:
Art. 125, inciso I
pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;
Art. 125, inciso II
pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;
Art. 125, inciso III
pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.
Art. 125, § único
As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão logo seja o veículo registrado.