Art. 127
Grifarselecione o texto para grifar
O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.
Art. 127, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.