Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 24, § 1º — Código de Trânsito Brasileiro
As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.
Art. 24, § 1º
Código de Trânsito Brasileiro
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo