Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 25, § 2º — Código de Trânsito Brasileiro
Quando não houver órgão ou entidade executivos de trânsito no respectivo Município, o convênio de que trata o caput deste artigo poderá ser celebrado diretamente pela prefeitura municipal com órgão ou entidade que integre o Sistema Nacional de Trânsito, permitido, inclusive, o consórcio com outro ente federativo.