Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 268-A, § 6º — Código de Trânsito Brasileiro
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da Federação.