Art. 274
Grifarselecione o texto para grifar
O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
Art. 274, inciso I
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houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
Art. 274, inciso II
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se o prazo de licenciamento estiver vencido;
Art. 274, inciso III
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no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.