Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 290 — Código de Trânsito Brasileiro
Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
Art. 290
Código de Trânsito Brasileiro
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo