Art. 297
A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.
Art. 297, § 1º
A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
Art. 297, § 2º
Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.
Art. 297, § 3º
Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.