Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, inciso I — Código de Trânsito Brasileiro
estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;