Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 64, § único — Código de Trânsito Brasileiro
O Contran disciplinará o uso excepcional de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações técnicas dos dispositivos de retenção a que se refere o caput deste artigo.