Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 74, § 2º — Código de Trânsito Brasileiro
Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.