Art. 103
Grifarselecione o texto para grifar
O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:
Art. 103, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
uso de cédulas oficiais em todas as eleições, de acôrdo com modêlo aprovado pelo Tribunal Superior;
Art. 103, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
isolamento do eleitor em cabine indevassável para o só efeito de assinalar na cédula o candidato de sua escolha e, em seguida, fechá-la;
Art. 103, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas;
Art. 103, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem que forem introduzidas.