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LeiJuris

Art. 175, § 2º, inciso I

Código Eleitoral

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda;
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