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LeiJuris

Art. 204, § único, inciso IV

Código Eleitoral

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
havendo sido interposto recurso em relação a urna correspondente aos mapas enviados, o juiz fará constar do ofício, em seguida à indicação da seção, entre parênteses, apenas esse esclarecimento - "houve recurso";
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