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Art. 221, inciso II — Código Eleitoral
quando fôr negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento:
Art. 221, inciso II
Código Eleitoral
Renumerado do inciso III pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
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