Art. 244
É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição:
Art. 244, inciso I
fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;
Art. 244, inciso II
instalar e fazer funcionar, normalmente, das quatorze às vinte e duas horas, nos três meses que antecederem as eleições, alto-falantes, ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em veículos seus, ou à sua disposição, em território nacional, com observância da legislação comum.
Art. 244, § único
Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo não serão permitidos, a menos de 500 metros:
Art. 244, § único, inciso I
das sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territórios e respectivas Prefeituras Municipais;
Art. 244, § único, inciso II
das Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais;
Art. 244, § único, inciso III
dos Tribunais Judiciais;
Art. 244, § único, inciso IV
dos hospitais e casas de saúde;
Art. 244, § único, inciso V
das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento;
Art. 244, § único, inciso VI
dos quartéis e outros estabelecimentos militares.