Art. 259
São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.
Art. 259, § único
O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto.