Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 283 — Código Eleitoral
Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral:
Art. 283
Código Eleitoral
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo