Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 324, § 2º, inciso III — Código Eleitoral
se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Art. 324, § 2º, inciso III
Código Eleitoral
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo