Art. 335
Grifarselecione o texto para grifar
Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira: Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Art. 335, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Além da pena cominada, a infração ao presente artigo importa na apreensão e perda do material utilizado na propaganda.