Art. 358
A denúncia, será rejeitada quando:
Art. 358, inciso I
o fato narrado evidentemente não constituir crime;
Art. 358, inciso II
já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
Art. 358, inciso III
fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
Art. 358, § único
Nos casos do número III, a rejeição da denúncia não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.