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LeiJuris

Art. 58, § 2º

Código Eleitoral

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Na nova folha individual de votação ficará consignado, na coluna destinada a "anotações", que a inscrição foi obtida por transferência, e, de acôrdo com os elementos constantes do título primitivo, qual o ultimo pleito em que o eleitor transferido votou. Essa anotação constará também, de seu título.
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