Art. 6
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
Art. 6, inciso I
quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do país.
Art. 6, inciso II
quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.