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LeiJuris

Art. 66

Código Eleitoral

Art. 66

É licito aos partidos políticos, por seus delegados:

Art. 66, inciso I

acompanhar os processos de inscrição;

Art. 66, inciso II

promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;

Art. 66, inciso III

examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo dêles tirar cópias ou fotocópias.

Art. 66, § 1º

Perante o juízo eleitoral, cada partido poderá nomear 3 (três) delegados.

Art. 66, § 2º

Perante os preparadores, cada partido poderá nomear até 2 (dois) delegados, que assistam e fiscalizem os seus atos.

Art. 66, § 3º

Os delegados a que se refere êste artigo serão registrados perante os juizes eleitorais, a requerimento do presidente do Diretório Municipal.

Art. 66, § 4º

O delegado credenciado junto ao Tribunal Regional Eleitoral poderá representar o partido junto a qualquer juízo ou preparador do Estado, assim como o delegado credenciado perante o Tribunal Superior Eleitoral poderá representar o partido perante qualquer Tribunal Regional, juízo ou preparador.

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