Art. 77
O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:
Art. 77, inciso I
mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:
Art. 77, inciso II
fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias;
Art. 77, inciso III
concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;
Art. 77, inciso IV
decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.