Art. 25
O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
Art. 25, inciso I
o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
Art. 25, inciso II
a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas
Art. 25, inciso III
o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e
Art. 25, inciso IV
aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.