Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 26, § 4º — Código Florestal
O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações:
Código Florestal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo