Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 29, § 3º — Código Florestal
A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
Art. 29, § 3º
Código Florestal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo