Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 35, § 1º — Código Florestal
O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.