Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 4, § 6º, inciso V — Código Florestal
não implique novas supressões de vegetação nativa.
Art. 4, § 6º, inciso V
Código Florestal
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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