Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 64, § 2º, inciso V — Código Florestal
comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;