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LeiJuris

Art. 65, § 1º, inciso VII

Código Florestal

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
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