Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 79, § 3º, inciso II — Código Florestal
monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;
Código Florestal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo