Art. 151
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
Notários e registradores, ou seu oficial de cumprimento, devem comunicar à UIF operações, propostas de operação ou situações nestas hipóteses:
Art. 151, inciso I
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
constatação, após análise na forma do art. 141, § 2º, de indício de prática de LD/FTP ou de infração correlacionada; e
Art. 151, inciso II
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
hipótese de comunicação à UIF independentemente de análise, conforme o definido neste Capítulo.
Art. 151, § 1º
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
O monitoramento e a seleção de operações, propostas de operação ou situações cuja comunicação à UIF independa de análise serão concluídos em até 30 (trinta) dias, contados da operação, proposta de operação ou situação, após os quais a comunicação deve ser efetuada em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 151, § 2º
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
O monitoramento, a seleção e a análise de operações, propostas de operação ou situações cuja comunicação à UIF dependa de análise serão concluídos em até 60 (sessenta) dias, contados da operação ou proposta de operação, após os quais a comunicação deve ser efetuada em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 151, § 3º
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
A comunicação de que trata o caput será efetuada por meio do Siscoaf, disponibilizado pela página da UIF na internet, resguardando-se o sigilo de que trata o art. 154.