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Art. 155-A, § único, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
apresentem algum sinal de possível relação, direta ou indireta, com práticas de terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa ou com seus financiamentos, inclusive em hipóteses correlatas eventualmente contempladas em atos normativos da UIF.