Art. 160
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
O tabelião de protesto, ou seu oficial de cumprimento, deve analisar com especial atenção, para fins de eventual comunicação à UIF na forma do art. 151, I, operações, propostas de operação ou situações relacionadas a pagamentos ou cancelamentos de títulos protestados:
Art. 160, inciso I
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando o devedor for pessoa física;
Art. 160, inciso II
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
em valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica, salvo quando se tratar de instituição do mercado financeiro, do mercado de capitais ou de órgãos e entes públicos.
Art. 160, § único
Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, o tabelião de protesto, ou oficial de cumprimento, comunicará a operação à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), caso a considere suspeita, no prazo previsto no art. 151.