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Art. 246, inciso IV — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
no art. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ;
Art. 246, inciso IV
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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