Art. 353-A
incluído pelo Provimento n. 183, de 12.11.2024
Quando a lei exigir reconhecimento de firma no título (como no caso do art. 221, II, da Lei n. 6.015/1973 ) e este proceder de ente coletivo (pessoa jurídica ou ente despersonalizado), será exigido o reconhecimento de firma apenas do representante do ente, ainda que o ato decorra de deliberação de qualquer de seus órgãos colegiados.
Art. 353-A, § 1º
incluído pelo Provimento n. 183, de 12.11.2024
No caso de condomínio especial (edilício, de lotes, em multipropriedade e urbano simples), observar-se-á o seguinte:
Art. 353-A, § 1º, inciso I
incluído pelo Provimento n. 183, de 12.11.2024
o síndico é o representante;
Art. 353-A, § 1º, inciso II
incluído pelo Provimento n. 183, de 12.11.2024
as atas de assembleias que alteram a convenção ou que versam sobre outras questões do condomínio especial enquadram-se no disposto no caput deste artigo;
Art. 353-A, § 1º, inciso III
incluído pelo Provimento n. 183, de 12.11.2024
o título de instituição ou de cancelamento da instituição do condomínio especial e a convenção não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.
Art. 353-A, § 2º
incluído pelo Provimento n. 183, de 12.11.2024
O reconhecimento de firma de que trata o caput deste artigo poderá ser pela modalidade de reconhecimento de assinatura eletrônica, na forma do art. 306, III, deste Código.