Art. 380
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Após o recebimento e protocolo do requerimento, se, em exame formal, for considerado não preenchido algum dos requisitos previstos no artigo anterior, o requerente será notificado, preferencialmente por meio eletrônico, para sanar o vício no prazo de dez dias.
Art. 380, § 1º
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Se persistir o não cumprimento de qualquer dos requisitos, o pedido será rejeitado.
Art. 380, § 2º
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A inércia do requerente acarretará o arquivamento do pedido por ausência de interesse.